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Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz ou ter consentimento expresso de seus responsáveis legais para exercer e usufruir livremente da plataforma PuftPalkim.
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b) que descumprir os seus deveres de usuário;
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DA RESCISÃO
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DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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DA LEI APLICÁVEL
Estes termos de uso serão regidos pelas leis vigentes no ordenamento brasileiro. Em havendo lide, disputa ou ação judicial decorrente do presente instrumento, será a demanda submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
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